AREsp 3017200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está fundamentada em provas convergentes (fls. e laudo pericial, boletim, fotografias e depoimentos), o que torna inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a dosimetria e a elevação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes foram consideradas proporcionais e devidamente fundamentadas à luz da jurisprudência do STJ e da análise do Tribunal de origem; o regime semiaberto foi corretamente fixado diante da reincidência e circunstâncias desfavoráveis; e a substituição da pena foi afastada por não estarem preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRÉ AMORIM; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Maus Antecedentes +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ANDRÉ AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está fundamentada em provas convergentes (fls. e laudo pericial, boletim, fotografias e depoimentos), o que torna inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a dosimetria e a elevação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes foram consideradas proporcionais e devidamente fundamentadas à luz da jurisprudência do STJ e da análise do Tribunal de origem; o regime semiaberto foi corretamente fixado diante da reincidência e circunstâncias desfavoráveis; e a substituição da pena foi afastada por não estarem preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.