REsp 2118967 - ACORDAO

REsp 2118967 - ACORDAO

Como o acórdão do Tribunal local não demonstrou discussão sobre o desaparecimento dos vestígios que autorizaria a supressão do exame pericial, o reconhecimento de violação ao art. 328 do CPPM demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO MORAES; Agravante: RENAN GOMES ALMEIDA; Vítima: L. T. N. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela SEXTA TURMA (decisão Colegiada; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido, no ponto referente ao art. 328 do CPPM.
Legal Topics
Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Art. 328 Do CPPM, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Militar Direito Penal Militar Dano Qualificado Exame De Corpo De Delito Art. 328 Do CPPM Súmula 7/stj Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDUARDO MORAES

Agravante

RENAN GOMES ALMEIDA

Agravante

L. T. N. V.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela SEXTA TURMA (decisão Colegiada; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 328 do Código de Processo Penal Militar pela ausência de laudo pericial no crime de dano qualificado
  2. 2 Prescindibilidade do exame pericial quando os vestígios desapareceram ou quando há outras provas idôneas
  3. 3 Limites do recurso especial segundo Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal local não demonstrou discussão sobre o desaparecimento dos vestígios que autorizaria a supressão do exame pericial, o reconhecimento de violação ao art. 328 do CPPM demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido, no ponto referente ao art. 328 do CPPM.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.