HC 1016145 - DECISAO

HC 1016145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria principal (ausência de dolo específico) não foi debatida nas instâncias ordinárias, razão pela qual o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento de prova; embora seja possível o habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante, inexistem nos autos elementos que autorizem tal intervenção no ponto suscitada, e aplicou-se a jurisprudência sobre a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: Eduardo Alves dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dano Qualificado, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Recursos Cabíveis

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Parties

Eduardo Alves dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo específico (animus nocendi) para configurar dano qualificado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Preclusão/novidade recursal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria principal (ausência de dolo específico) não foi debatida nas instâncias ordinárias, razão pela qual o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento de prova; embora seja possível o habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante, inexistem nos autos elementos que autorizem tal intervenção no ponto suscitada, e aplicou-se a jurisprudência sobre a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.