AREsp 2986053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno do STJ e do princípio da dialeticidade, impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GUILHERME ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dano Qualificado, Violência À Pessoa, Grave Ameaça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual (recursal) Dano Qualificado Violência À Pessoa Grave Ameaça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno do STJ e do princípio da dialeticidade, impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial