REsp 2243728 - DECISAO

REsp 2243728 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque os elementos de convicção comprovam autoria e materialidade, o princípio da insignificância é inaplicável por se tratar de dano ao patrimônio público (Súmula 599/STJ), a não incidência da atenuante da reparação decorre da ausência de espontaneidade e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime semiaberto foi corretamente imposto em razão da reincidência e dos maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Recorrente: ISAC SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reparação Do Dano, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 599/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Princípio Da Insignificância Reparação Do Dano Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

ISAC SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 386, III, e 387, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação aos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, art. 59 e art. 65, III, alínea b, do Código Penal
  3. 3 atipicidade material (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque os elementos de convicção comprovam autoria e materialidade, o princípio da insignificância é inaplicável por se tratar de dano ao patrimônio público (Súmula 599/STJ), a não incidência da atenuante da reparação decorre da ausência de espontaneidade e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime semiaberto foi corretamente imposto em razão da reincidência e dos maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.