AREsp 3058702 - DECISAO

AREsp 3058702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma que visava absolvê-lo por inexistência de dolo específico implicaria reexame do acervo fático-probatório, atividade vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON BASTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON BASTOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo específico para configuração de dano qualificado ao patrimônio público
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma que visava absolvê-lo por inexistência de dolo específico implicaria reexame do acervo fático-probatório, atividade vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.