HC 1065156 - DECISAO

HC 1065156 - DECISAO

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus por via imprópria, verificou-se constrangimento ilegal diante da jurisprudência do STJ que exige animus nocendi para a tipificação do art. 163, parágrafo único, III, do CP; evidenciado que o rompimento das tornozeleiras visou à evasão e não ao dano patrimonial, a condenação pelo crime de dano qualificado não se sustenta, de modo que se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente / Réu: SIDNEI DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5012412-40.2021.8.24.0019/SC
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Tornozeleira Eletrônica Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

SIDNEI DE LIMA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a danificação de tornozeleira eletrônica com objetivo de evasão configura o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, exigindo-se animus nocendi
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício diante de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus por via imprópria, verificou-se constrangimento ilegal diante da jurisprudência do STJ que exige animus nocendi para a tipificação do art. 163, parágrafo único, III, do CP; evidenciado que o rompimento das tornozeleiras visou à evasão e não ao dano patrimonial, a condenação pelo crime de dano qualificado não se sustenta, de modo que se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5012412-40.2021.8.24.0019/SC

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5012412-40.2021.8.24.0019/SC