AREsp 3175330 - ACORDAO

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Fotografias e depoimentos presenciais constituem prova robusta e suficiente da materialidade em caso de dano visível, dispensando laudo pericial nos termos do art. 167 do CPP; a conduta voluntária de arremessar pedra evidencia o dolo específico exigido para dano qualificado; e pedido de desclassificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCELO FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dano Qualificado, Materialidade Sem Laudo Pericial, Exame De Corpo De Delito, Dolo Específico (animus Nocendi), Súmula 7/stj, Desclassificação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Dano Qualificado Materialidade Sem Laudo Pericial Exame De Corpo De Delito Dolo Específico (animus Nocendi) Súmula 7/stj Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

MARCELO FELIX DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da materialidade em crime de dano qualificado, diante do art. 158 e da exceção do art. 167 do CPP
  2. 2 Se ficou demonstrado o dolo específico exigido para o crime de dano qualificado (art. 20 CP) a partir dos fatos descritos
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, acolher pedido de desclassificação para furto qualificado sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Fotografias e depoimentos presenciais constituem prova robusta e suficiente da materialidade em caso de dano visível, dispensando laudo pericial nos termos do art. 167 do CPP; a conduta voluntária de arremessar pedra evidencia o dolo específico exigido para dano qualificado; e pedido de desclassificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido