HC 1085219 - DECISAO

HC 1085219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela autoria e materialidade com base em imagens de câmeras, depoimentos policiais e familiares, laudo indireto e ofício do secretário municipal, entendendo que a ausência de perícia direta foi suprida por conjunto probatório coeso; a via do habeas corpus não permite o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito Indireto, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Em Imagens De Câmeras, Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Exame De Corpo De Delito Indireto Insuficiência Probatória Reconhecimento Em Imagens De Câmeras Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade/dispensabilidade de laudo pericial direto (exame de corpo de delito direto vs. indireto)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela autoria e materialidade com base em imagens de câmeras, depoimentos policiais e familiares, laudo indireto e ofício do secretário municipal, entendendo que a ausência de perícia direta foi suprida por conjunto probatório coeso; a via do habeas corpus não permite o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.