HC 1040152 - DECISAO

HC 1040152 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de dano qualificado (art. 163, par. único, III, CP) exige dolo específico (animus nocendi) e reconhecendo-se que a deterioração praticada no contexto de fuga evidencia intenção de evasão e não vontade dirigida a causar prejuízo patrimonial, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão que considerou suficiente o dolo genérico; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se, de ofício, o habeas corpus para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Carlos da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Agravo regimental conhecido; reexaminada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício: habeas corpus concedido para absolver o paciente Carlos da Rocha do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal).
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Atipicidade Por Ausência De Dolo Específico, Fuga De Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Habeas Corpus Reexame Probatório Atipicidade Por Ausência De Dolo Específico Fuga De Estabelecimento Prisional

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Parties

Carlos da Rocha

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) exige dolo específico (animus nocendi) ou se o dolo genérico de danificar é suficiente
  2. 2 Se a deterioração de cela praticada em contexto de fuga afasta a tipicidade do crime de dano qualificado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de dano qualificado (art. 163, par. único, III, CP) exige dolo específico (animus nocendi) e reconhecendo-se que a deterioração praticada no contexto de fuga evidencia intenção de evasão e não vontade dirigida a causar prejuízo patrimonial, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão que considerou suficiente o dolo genérico; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se, de ofício, o habeas corpus para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reexaminada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício: habeas corpus concedido para absolver o paciente Carlos da Rocha do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal).

Orders

  • Absolver o paciente Carlos da Rocha da imputação do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se