REsp 1904162 - DECISAO

REsp 1904162 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível o animus nocendi para a configuração do delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, concluiu-se que a danificação da tornozeleira eletrônica para evasão não demonstrou propósito de causar prejuízo patrimonial ao Erário, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JAIRON SOARES DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o recorrente.
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Monitoramento Eletrônico, Absolvição, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Monitoramento Eletrônico Absolvição Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIRON SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença do animus nocendi para configuração do crime de dano qualificado (art. 163, par. único, III, CP)
  2. 2 Compatibilidade entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência pacificada do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP quanto à absolvição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível o animus nocendi para a configuração do delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, concluiu-se que a danificação da tornozeleira eletrônica para evasão não demonstrou propósito de causar prejuízo patrimonial ao Erário, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o recorrente.
  • Publique-se e intime-se(s).