HC 623341 - DECISAO

HC 623341 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora comprovada a autoria material em quebrar o vidro da viatura, do conjunto probatório se infere que a conduta visava recuperar a liberdade, não manifestando o animus nocendi necessário para tipificar o crime qualificado do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta em relação a esse tipo penal.

Parties
Impetrante: paciente; Impugnado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do art. 163 do Código Penal.
Legal Topics
Dano Qualificado, Ameaça, Desacato, Habeas Corpus, Animus Nocendi, Princípio Da Insignificância, Liberdade De Expressão
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Ameaça Desacato Habeas Corpus Animus Nocendi Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico (animus nocendi)
  2. 2 Caracterização do dolo para o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  3. 3 Distinção entre conduta voltada à recuperação da liberdade e vontade de causar prejuízo ao patrimônio público

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora comprovada a autoria material em quebrar o vidro da viatura, do conjunto probatório se infere que a conduta visava recuperar a liberdade, não manifestando o animus nocendi necessário para tipificar o crime qualificado do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta em relação a esse tipo penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do art. 163 do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para, reconhecida a atipicidade da conduta, absolver o paciente da imputação do art. 163 do Código Penal.
  • Publique-se.