HC 635037 - DECISAO

HC 635037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de absolvição do delito de dano qualificado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do mandamus; além disso, o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas (confissão corroborada por depoimentos policiais) para manter a condenação.

Parties
Paciente: JULIANO SANTIAGO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dano Qualificado, Absolvição, Reexame De Prova, Dosimetria, Redução Da Pena Base, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Absolvição Reexame De Prova Dosimetria Redução Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIANO SANTIAGO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito absolutório
  2. 2 suficiência de provas quanto ao crime de dano qualificado
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de absolvição do delito de dano qualificado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do mandamus; além disso, o acórdão de origem concluiu pela suficiência das provas (confissão corroborada por depoimentos policiais) para manter a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se