HC 640191 - DECISAO

HC 640191 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a dosimetria e para a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do Paciente, bem como fundamentaram concretamente a impossibilidade de substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos, ante as condenações anteriores (furto qualificado e desacato) e a conclusão de que tal substituição não seria socialmente recomendável, estando a via do habeas corpus imprópria para rever esses fundamentos fáticos e concretos.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDO MOIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dano Qualificado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Dano Qualificado Regime Prisional Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

DANILO FERNANDO MOIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de réu reincidente
  2. 2 Adequação da fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência
  3. 3 Fundamentação idônea para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a dosimetria e para a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do Paciente, bem como fundamentaram concretamente a impossibilidade de substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos, ante as condenações anteriores (furto qualificado e desacato) e a conclusão de que tal substituição não seria socialmente recomendável, estando a via do habeas corpus imprópria para rever esses fundamentos fáticos e concretos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.