AREsp 1826867 - DECISAO

AREsp 1826867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação em elementos e fundamentos não impugnados especificamente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão exigiría reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal estadual concluiu que, diante da voluntária embriaguez/entorpecência, não há excludente de imputabilidade, e que o dolo genérico basta para a configuração do crime de dano previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO JOSE DE ARAUJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dano Simples, Actio Libera in Causa, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Embriaguez Voluntária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Dano Simples Actio Libera in Causa Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Embriaguez Voluntária Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico para configurar dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, CP)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio libera in causa e imputabilidade diante de embriaguez/entorpecência voluntária
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação em elementos e fundamentos não impugnados especificamente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão exigiría reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal estadual concluiu que, diante da voluntária embriaguez/entorpecência, não há excludente de imputabilidade, e que o dolo genérico basta para a configuração do crime de dano previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.