AREsp 1780597 - DECISAO

AREsp 1780597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), tampouco indicou precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem divergência, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante / Recorrente: SILVIO BARBOZA DE MELO; Querelante: ARILDO NIZER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dano Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO BARBOZA DE MELO

Agravante / Recorrente

ARILDO NIZER

Querelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), tampouco indicou precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem divergência, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.