HC 646302 - DECISAO

HC 646302 - DECISAO

Verificado que a conduta do paciente de deteriorar a viatura visava recuperar a liberdade, não restou comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público (animus nocendi), o que torna atípica a imputação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; diante de flagrante ilegalidade das instâncias ordinárias nessa puntuação, concedeu‑se o habeas corpus para absolver o paciente quanto a esse delito.

Parties
Paciente: LUCAS VALERIANO ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Concedida Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do delito descrito no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
Legal Topics
Dano Qualificado, Habeas Corpus, Dolo Específico, Animus Nocendi, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Habeas Corpus Dolo Específico Animus Nocendi Absolvição

Case Brief

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Parties

LUCAS VALERIANO ALBANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Concedida Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico (animus nocendi) para o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 atipicidade da conduta do detento que deteriora viatura/cela visando a recuperar a liberdade

Ratio Decidendi

Verificado que a conduta do paciente de deteriorar a viatura visava recuperar a liberdade, não restou comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público (animus nocendi), o que torna atípica a imputação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; diante de flagrante ilegalidade das instâncias ordinárias nessa puntuação, concedeu‑se o habeas corpus para absolver o paciente quanto a esse delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do delito descrito no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Orders

  • Absolver o paciente da prática do delito descrito no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0006584-19.2019.8.24.0020, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma (SC).
  • Publique‑se. Intimem‑se.