HC 653896 - DECISAO

HC 653896 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, mas reconheceu-se a ocorrência de arbitrariedade na dosagem da pena quanto à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (nos termos da Súmula 545/STJ), de modo que a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena para 7 meses de detenção, em regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência do animus nocendi para caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio público
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial/retratação

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, mas reconheceu-se a ocorrência de arbitrariedade na dosagem da pena quanto à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (nos termos da Súmula 545/STJ), de modo que a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena para 7 meses de detenção, em regime semiaberto, e 17 dias-multa.

Court Disposition

impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 7 meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, e 17 dias-multa.