AREsp 1754458 - DECISAO

AREsp 1754458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rompimento de tornozeleira eletrônica durante saída temporária, com o intuito de não mais retornar ao estabelecimento prisional, não configura o crime de dano qualificado do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por ausência do dolo específico (animus nocendi), resultando na absolvição do réu por atipicidade da conduta.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão acusatória para absolver o réu por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Tornozeleira Eletrônica, Saída Temporária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Tornozeleira Eletrônica Saída Temporária Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a destruição/remoção de tornozeleira eletrônica durante saída temporária configura o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Se é exigido dolo específico (animus nocendi) para a configuração do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de arguição de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rompimento de tornozeleira eletrônica durante saída temporária, com o intuito de não mais retornar ao estabelecimento prisional, não configura o crime de dano qualificado do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por ausência do dolo específico (animus nocendi), resultando na absolvição do réu por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão acusatória para absolver o réu por atipicidade da conduta.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.