AREsp 1780597 - ACORDAO

AREsp 1780597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidindo as Súmulas 83 e 7/STJ), e os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já apreciada ou para reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: SILVIO BARBOZA DE MELO; Querelante: ARILDO NIZER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Qualificado, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO BARBOZA DE MELO

Embargante

ARILDO NIZER

Querelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidindo as Súmulas 83 e 7/STJ), e os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já apreciada ou para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.