HC 664018 - DECISAO

HC 664018 - DECISAO

Concluiu-se que o dano foi praticado com o objetivo exclusivo de possibilitar a fuga, sem a demonstração do animus nocendi necessário ao crime de dano qualificado; por isso, reconheceu-se a atipicidade e concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, III, CPP.

Parties
Paciente: Paulo César Moreira; Paciente: Hoston André Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição dos pacientes quanto aos fatos imputados por atipicidade (art. 386, III - CPP).
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Habeas Corpus, Atipicidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Habeas Corpus Atipicidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

Paulo César Moreira

Paciente

Hoston André Dias dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, CP) quando praticado por preso com intuito de fuga; necessidade do dolo específico (animus nocendi) para a tipicidade.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o dano foi praticado com o objetivo exclusivo de possibilitar a fuga, sem a demonstração do animus nocendi necessário ao crime de dano qualificado; por isso, reconheceu-se a atipicidade e concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição dos pacientes quanto aos fatos imputados por atipicidade (art. 386, III - CPP).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver os pacientes quanto aos fatos que lhes foram imputados na denúncia, por atipicidade (art. 386, III - CPP).
  • Comunique-se.