RHC 145733 - DECISAO

RHC 145733 - DECISAO

Concluiu-se que a destruição da tornozeleira eletrônica para fins de fuga não evidencia o animus nocendi necessário ao crime de dano qualificado previsto no art.163, parágrafo único, III, do Código Penal; diante da ausência, de plano, do dolo específico, trancou-se a ação penal nº 0001958-78.2015.8.26.0104 por atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente (paciente): MARCELO SANTANA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal n.0001958-78.2015.8.26.0104.
Legal Topics
Dano Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Animus Nocendi, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Animus Nocendi Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SANTANA FERNANDES

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de destruição de tornozeleira eletrônica
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de animus nocendi para configuração do art.163, parágrafo único, III, do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a destruição da tornozeleira eletrônica para fins de fuga não evidencia o animus nocendi necessário ao crime de dano qualificado previsto no art.163, parágrafo único, III, do Código Penal; diante da ausência, de plano, do dolo específico, trancou-se a ação penal nº 0001958-78.2015.8.26.0104 por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal n.0001958-78.2015.8.26.0104.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal n.0001958-78.2015.8.26.0104.
  • Comunique-se.