HC 880204 - ACORDAO

HC 880204 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a questão da decadência não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, o crime foi classificado como previsto no inciso I do parágrafo único do art. 163 do CP, cuja ação penal é pública incondicionada, inexistindo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ALVARINO JUNIO DE FIGUEIREDO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dano Qualificado, Decadência, Ação Penal Pública Incondicionada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Decadência Ação Penal Pública Incondicionada Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALVARINO JUNIO DE FIGUEIREDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 natureza da ação penal do delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP)
  2. 2 alegação de decadência do direito de queixa e pedido de extinção da punibilidade
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a questão da decadência não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, o crime foi classificado como previsto no inciso I do parágrafo único do art. 163 do CP, cuja ação penal é pública incondicionada, inexistindo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.