REsp 2065270 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255 do RISTJ; ademais, não se identificou violação de dispositivo de lei federal na decisão recorrida.
- Parties
- Recorrente: ANDERSON SANTOS ALMEIDA PEDREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Dano Qualificado, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Nulidade De Prova, Laudo Pericial, Violência Doméstica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Repetitivo (tema N. 983)
Case Brief
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Parties
ANDERSON SANTOS ALMEIDA PEDREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 163, I, do Código Penal e 387, IV, e 564, III, b, e IV, do Código de Processo Penal
- 2 atipicidade da conduta
- 3 ausência de prova técnica (laudo pericial)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255 do RISTJ; ademais, não se identificou violação de dispositivo de lei federal na decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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