AREsp 2936952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificou adequadamente a ausência de exame pericial pela premente necessidade de reparo da viatura e a materialidade ficou demonstrada por outros meios de prova (depoimentos e fotografias), e porque a alegação de embriaguez completa e involuntária demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO FILIPE MENDES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Qualificado, Resistência, Embriaguez Completa E Involuntária, Exame De Corpo De Delito, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dano Qualificado Resistência Embriaguez Completa E Involuntária Exame De Corpo De Delito Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO FILIPE MENDES DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, § 1º, do Código Penal (exclusão da culpabilidade por embriaguez involuntária)
  2. 2 nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito (art. 564, III, "b", do CPP)
  3. 3 substituição do laudo pericial por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificou adequadamente a ausência de exame pericial pela premente necessidade de reparo da viatura e a materialidade ficou demonstrada por outros meios de prova (depoimentos e fotografias), e porque a alegação de embriaguez completa e involuntária demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se