AREsp 3175330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (fotografias e depoimentos testemunhais presenciais) foi considerado suficiente para comprovar a materialidade do dano sem necessidade de laudo pericial, e a conduta de lançar pedra contra a vidraça, em local público e com testemunhas, evidencia o animus nocendi; o exame contrário demandaria reavaliação de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO FÉLIX DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Qualificado, Laudo Pericial, Dolo Específico (animus Nocendi), Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Laudo Pericial Dolo Específico (animus Nocendi) Prova Testemunhal E Documental Súmula 7 STJ

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Parties

MARCELO FÉLIX DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do delito foi adequadamente comprovada na ausência de laudo pericial, nos termos do art. 158 do CPP
  2. 2 Se ficou comprovado o dolo específico (animus nocendi) necessário para a tipificação do crime de dano qualificado, nos termos do art. 20 do CP e art. 163, parágrafo único, III, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (fotografias e depoimentos testemunhais presenciais) foi considerado suficiente para comprovar a materialidade do dano sem necessidade de laudo pericial, e a conduta de lançar pedra contra a vidraça, em local público e com testemunhas, evidencia o animus nocendi; o exame contrário demandaria reavaliação de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial