HC 1065289 - ACORDAO

HC 1065289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão recorrido, os elementos de prova (depoimentos dos agentes públicos, confissão extrajudicial e fotografias) evidenciam o animus nocendi na conduta do acusado; a modificação dessa conclusão exigiria amplo reexame do material fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL DOS SANTOS GONÇALVES DE CÂNDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Atipicidade

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS GONÇALVES DE CÂNDIDO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência do animus nocendi para a tipificação do dano qualificado contra o patrimônio público
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão recorrido, os elementos de prova (depoimentos dos agentes públicos, confissão extrajudicial e fotografias) evidenciam o animus nocendi na conduta do acusado; a modificação dessa conclusão exigiria amplo reexame do material fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido