AREsp 3213768 - DECISAO

AREsp 3213768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo já assentou, com base em prova oral e interrogatório, a existência de materialidade, autoria e dolo; ademais, aplicou-se a Súmula 599/STJ para afastar a insignificância em crime contra a Administração Pública, e o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para suprir inadmissibilidade do recurso próprio.

Parties
Agravante: MAICON DAVID MOTA MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dolo Específico (animus Nocendi), Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmula 599/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Princípio Da Insignificância Dolo Específico (animus Nocendi) Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmula 599/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo

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Parties

MAICON DAVID MOTA MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do crime do art. 163, par. único, III, do CP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da materialidade sem laudo pericial (art. 158 e art. 167 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo já assentou, com base em prova oral e interrogatório, a existência de materialidade, autoria e dolo; ademais, aplicou-se a Súmula 599/STJ para afastar a insignificância em crime contra a Administração Pública, e o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para suprir inadmissibilidade do recurso próprio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.