HC 1095571 - DECISAO

HC 1095571 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus: o Tribunal de origem comprovou a materialidade e a autoria por meio de boletim de ocorrência, relatório do inquérito, imagens e depoimento do gerente; o dolo está caracterizado ao menos na modalidade eventual e a alegação de fragilidade mental não foi demonstrada por incidente de insanidade e laudo pericial; o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ). Assim, não há fundamento para conhecer do writ nem para reformar o acórdão do TRF4.

Parties
Paciente: MARCIO FLORES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dano Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dolo, Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Princípio Da Insignificância Dolo Materialidade Exame De Corpo De Delito Insanidade Mental +2 more

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Parties

MARCIO FLORES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da materialidade do dano
  2. 2 atipicidade subjetiva por falta de dolo específico (animus nocendi)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus: o Tribunal de origem comprovou a materialidade e a autoria por meio de boletim de ocorrência, relatório do inquérito, imagens e depoimento do gerente; o dolo está caracterizado ao menos na modalidade eventual e a alegação de fragilidade mental não foi demonstrada por incidente de insanidade e laudo pericial; o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ). Assim, não há fundamento para conhecer do writ nem para reformar o acórdão do TRF4.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus