HC 1092968 - DECISAO

HC 1092968 - DECISAO

O pedido liminar não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer neste momento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de...

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Parties
Impetrante/paciente: WALMERISTON CORREA SILVA GLYM; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Desembargador (ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dano Qualificado (art. 163, Inciso IV, Cp), Inquérito Policial Instaurado Por Portaria, Ilegitimidade Passiva, Inepta Queixa Crime Por Falta De Individualização De Conduta, Falta De Justa Causa, Decadência Da Queixa, Cassação De Posse De Arma E Cancelamento De Registro De Atirador Desportivo (procedimento Administrativo Federal), Abuso De Autoridade, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Qualificado (art. 163, Inciso Iv, Cp) Inquérito Policial Instaurado Por Portaria Ilegitimidade Passiva Inepta Queixa Crime Por Falta De Individualização De Conduta +6 more

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Parties

WALMERISTON CORREA SILVA GLYM

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Desembargador (ato coator)

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando o Tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não examinou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer neste momento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; por isso, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal