HC 897323 - DECISAO

HC 897323 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a via eleita é inadequada para discutir matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria por laudo pericial e depoimentos; não houve demonstração das ameaças alegadas (ônus da prova da defesa nos termos do art.156...

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Parties
Paciente: JANIEL FARIAS DOS SANTOS; Paciente: JOÃO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Revisão Criminal, Excludentes De Ilicitude (legítima Defesa, Estado De Necessidade), Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Dolo Específico Vs Dolo Genérico Revisão Criminal Excludentes De Ilicitude (legítima Defesa, Estado De Necessidade) Ônus Da Prova (art.156 Cpp) +2 more

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Parties

JANIEL FARIAS DOS SANTOS

Paciente

JOÃO LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico para caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio público
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade por ausência de dolo específico
  3. 3 ônus probatório da demonstração de ameaças (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a via eleita é inadequada para discutir matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria por laudo pericial e depoimentos; não houve demonstração das ameaças alegadas (ônus da prova da defesa nos termos do art.156 CPP), restando caracterizado o dolo específico de causar dano; não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida.