HC 937883 - DECISAO

HC 937883 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este demonstrou materialidade, autoria e elemento subjetivo quanto ao delito de dano qualificado, aplicou precedentes no sentido de que embriaguez ao volante e condução com habilitação suspensa são crimes autônomos e, diante da impossibilidade de...

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Parties
Paciente: JOCEMIR JANCHKOVSKI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Condução Com Habilitação Suspensa (art. 307 Ctb), Concurso De Crimes (concurso Material Vs. Formal), Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Condução Com Habilitação Suspensa (art. 307 Ctb) Concurso De Crimes (concurso Material Vs. Formal) Habeas Corpus Como Via Excepcional

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Parties

JOCEMIR JANCHKOVSKI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por dano qualificado por ausência de dolo específico (animus nocendi)
  2. 2 Forma correta de concurso entre crime de embriaguez ao volante e crime de condução com habilitação suspensa (material ou formal)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este demonstrou materialidade, autoria e elemento subjetivo quanto ao delito de dano qualificado, aplicou precedentes no sentido de que embriaguez ao volante e condução com habilitação suspensa são crimes autônomos e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 335-337)
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus