AREsp 2894897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que para o crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP é indispensável a prova do dolo específico (animus nocendi) e que nos autos restou demonstrado que o dano à viatura ocorreu no contexto de resistência à prisão, não evidenciando o animus nocendi exigido pelo tipo.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Dolo Específico (animus Nocendi), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Dolo Específico (animus Nocendi) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP exige dolo específico (animus nocendi)
  2. 2 Se o dano praticado no contexto de resistência à prisão configura animus nocendi
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede a revaloração jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que para o crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP é indispensável a prova do dolo específico (animus nocendi) e que nos autos restou demonstrado que o dano à viatura ocorreu no contexto de resistência à prisão, não evidenciando o animus nocendi exigido pelo tipo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.