REsp 2258014 - DECISAO

REsp 2258014 - DECISAO

O Tribunal de origem, mediante análise fundamentada do conjunto probatório (laudo pericial, comportamento do réu e circunstâncias da abordagem), concluiu pela presença do dolo específico de danificar bem público; para reverter essa conclusão seria necessário revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Dolo Específico, Animus Nocendi, Monitoramento Eletrônico/tornozeleira Eletrônica, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Dolo Específico Animus Nocendi Monitoramento Eletrônico/tornozeleira Eletrônica Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico (animus nocendi) para a configuração do art. 163, parágrafo único, III, do CP
  2. 2 Se o conjunto probatório demonstra o dolo específico do agente ao inutilizar tornozeleira eletrônica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, mediante análise fundamentada do conjunto probatório (laudo pericial, comportamento do réu e circunstâncias da abordagem), concluiu pela presença do dolo específico de danificar bem público; para reverter essa conclusão seria necessário revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se