HC 887427 - DECISAO

HC 887427 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se evidente plausibilidade de ilegalidade quanto ao regime inicial e à substituição da pena: o crime (art. 163, par. único, III, CP) não admite o princípio da insignificância por atingir bem jurídico de relevante valor social, mas, diante da pena reduzida (7 meses), das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP) e da inexistência de reincidência recente desde 2014, impõe-se, por proporcionalidade e com suporte em precedentes do STF e deste STJ, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, sendo vedada, contudo, a substituição por multa quando...

Parties
Paciente: EVA ANDREA BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006599-14.2014.8.26.0050); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Dano Qualificado (art. 163, Par. Único, III, Cp), Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado (art. 163, Par. Único, Iii, Cp) Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVA ANDREA BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006599-14.2014.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao dano contra patrimônio público
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se evidente plausibilidade de ilegalidade quanto ao regime inicial e à substituição da pena: o crime (art. 163, par. único, III, CP) não admite o princípio da insignificância por atingir bem jurídico de relevante valor social, mas, diante da pena reduzida (7 meses), das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP) e da inexistência de reincidência recente desde 2014, impõe-se, por proporcionalidade e com suporte em precedentes do STF e deste STJ, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, sendo vedada, contudo, a substituição por multa quando...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade da paciente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.