AREsp 2530008 - DECISAO

AREsp 2530008 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o feito já dispunha de duas perícias suficientes para formar o convencimento; as perícias demonstraram que a recorrente era a única empresa exploradora de mineração no local e sua omissão contribuiu para o agravamento do dano; a extensão da obrigação de fazer e a incidência de multa cominatória devem ser apuradas em sede de cumprimento de sentença; e a tentativa de modificar conclusões retratadas nos laudos periciais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deu-se provimento parcial ao agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Ativa, Perícia, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Legitimidade Ativa Perícia +3 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de provas oral e pericial
  2. 2 controvérsia sobre legitimidade ativa da autora/possuidora
  3. 3 limites da obrigação de fazer imposta à recorrente e sua mensuração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o feito já dispunha de duas perícias suficientes para formar o convencimento; as perícias demonstraram que a recorrente era a única empresa exploradora de mineração no local e sua omissão contribuiu para o agravamento do dano; a extensão da obrigação de fazer e a incidência de multa cominatória devem ser apuradas em sede de cumprimento de sentença; e a tentativa de modificar conclusões retratadas nos laudos periciais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deu-se provimento parcial ao agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido o agravo e, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.
  • Advertência sobre imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015; determine-se publicação.