REsp 1939657 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamentos constitucionais (ônus do réu municipal e da Fundação), óbice que afasta o exame pelo STJ nos termos da Súmula 126/STJ, e porque a revisão de elementos fático-probatórios é vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade do Município de fiscalizar e regularizar ocupação irregular do solo urbano.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro; Réu (particular): Valdez dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Ambientais, Responsabilidade Civil Do Município, Faixa Marginal De Proteção, Assoreamento, Omissão Administrativa, Licenciamento Ambiental, Obrigação De Fazer E De Demolir
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Danos Ambientais Responsabilidade Civil Do Município Faixa Marginal De Proteção Assoreamento Omissão Administrativa +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro

Réu

Valdez dos Santos Ferreira

Réu (particular)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do Município e da Fundação por danos ambientais decorrentes de ocupação irregular da Faixa Marginal de Proteção do Rio Cabuçu
  2. 2 Se o acórdão estadual fundamentou-se em matéria constitucional, obstando o exame no recurso especial (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Controle do Tribunal Superior sobre valoração de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamentos constitucionais (ônus do réu municipal e da Fundação), óbice que afasta o exame pelo STJ nos termos da Súmula 126/STJ, e porque a revisão de elementos fático-probatórios é vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade do Município de fiscalizar e regularizar ocupação irregular do solo urbano.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial