AREsp 2215875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF); o reexame do valor dos danos morais e da responsabilidade fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (aplicação analógica da Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Ambientais, Indenização, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Ambientais Indenização Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de provas vedado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidência das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF); o reexame do valor dos danos morais e da responsabilidade fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (aplicação analógica da Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.