AREsp 2696689 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: reconheceu o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos, mas concluiu que a autora não comprovou residir no local afetado nem que seu endereço estivesse no perímetro do mau cheiro, razão pela qual não se configurou direito à indenização por danos morais; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ALVINA APARECIDA BATISTA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Ambientais, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Ambientais Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVINA APARECIDA BATISTA

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de nexo causal para responsabilização por dano ambiental mesmo na responsabilidade objetiva
  2. 2 ônus da prova quanto à residência da autora e sua vinculação ao perímetro afetado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: reconheceu o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos, mas concluiu que a autora não comprovou residir no local afetado nem que seu endereço estivesse no perímetro do mau cheiro, razão pela qual não se configurou direito à indenização por danos morais; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se