AREsp 2699955 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; aplica-se o art. 18 da Lei 7.347/85 quanto à não condenação em honorários em ação civil pública; assim, o recurso especial não deve ser conhecido, cabendo conhecer do agravo quanto a matéria não repetitiva e determinar, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora Agravado; Réu: NELSONNARLOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Ambientais, Ação Civil Pública, Demolição, Recuperação De Área De Marinha, Ilegitimidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ora Agravado

Agravado

NELSONNARLOCH

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público Federal e FATMA
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei nº 7.347/85 quanto à não condenação em honorários e custas
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; aplica-se o art. 18 da Lei 7.347/85 quanto à não condenação em honorários em ação civil pública; assim, o recurso especial não deve ser conhecido, cabendo conhecer do agravo quanto a matéria não repetitiva e determinar, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.