AREsp 2756909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a parte rebateu especificamente as razões de inadmissibilidade; o acórdão do Tribunal de origem examinou a congruência entre pedido e decisão e não foi ultra petita, estando a condenação nos limites do pedido inicial; não houve demonstração clara e objetiva de violação de legislação federal no recurso especial; a pretensão de afastar a obrigação de recuperação in situ demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para indeferir a via recursal quando a decisão está em consonância com jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: Zattar Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, E Negando Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa parte.
Legal Topics
Danos Ambientais, Reparação, Danos Morais Coletivos, Recuperação De Área Degradada (prad), Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial
Direito Ambiental Processo Civil Danos Ambientais Reparação Danos Morais Coletivos Recuperação De Área Degradada (prad) Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Zattar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, E Negando Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita/congruência entre pedido e decisão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigação de recuperação in situ (PRAD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte rebateu especificamente as razões de inadmissibilidade; o acórdão do Tribunal de origem examinou a congruência entre pedido e decisão e não foi ultra petita, estando a condenação nos limites do pedido inicial; não houve demonstração clara e objetiva de violação de legislação federal no recurso especial; a pretensão de afastar a obrigação de recuperação in situ demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para indeferir a via recursal quando a decisão está em consonância com jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa parte.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial