AREsp 2868242 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão na fundamentação; embora constatada a recomposição natural da área e a ausência de valoração dos danos pelo órgão ambiental, a matéria exige observância da jurisprudência sobre cumulação de obrigações e indenização pelos efeitos remanescentes. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de indenizar e devolver os autos à origem para que seja quantificado o valor dos danos com fundamento nos fatos da causa e no art. 253, parágrafo único, II, b e c.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Para Quantificação Do Dano
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a obrigação de indenizar e determinando o retorno dos autos à origem para quantificação dos danos.
Legal Topics
Danos Ambientais, Reparação in Natura, Indenização Por Danos Ambientais, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Ambiental Processo Civil Danos Ambientais Reparação in Natura Indenização Por Danos Ambientais Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Para Quantificação Do Dano

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da jurisprudência do STJ
  2. 2 se a regeneração natural da área afasta o dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão na fundamentação; embora constatada a recomposição natural da área e a ausência de valoração dos danos pelo órgão ambiental, a matéria exige observância da jurisprudência sobre cumulação de obrigações e indenização pelos efeitos remanescentes. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de indenizar e devolver os autos à origem para que seja quantificado o valor dos danos com fundamento nos fatos da causa e no art. 253, parágrafo único, II, b e c.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a obrigação de indenizar e determinando o retorno dos autos à origem para quantificação dos danos.

Orders

  • Reconhecida a obrigação de indenizar, devolver os autos à origem para que, com fundamento nos fatos da causa, quantifique o valor dos danos (art. 253, parágrafo único, II, b e c).
  • Intimem-se.