AREsp 2691841 - DECISAO

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Réu/apelado: Municipalidade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Ação De Rito Comum; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Danos Ambientais, Contaminação Do Solo, Prescrição, Indenização, Honorários Advocatícios, Teoria Da 'perte D'une Chance', Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Ambientais Contaminação Do Solo Prescrição Indenização Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Agravante

Agravado

Municipalidade

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Responsabilidade do município por contaminação do solo
2 Interrupção e termo inicial da prescrição por reconhecimento administrativo e início de processo administrativo
3 Aplicação da teoria da 'perte d'une chance' para quantificação do dano (20% do valor de mercado)