AREsp 2905976 - DECISAO

AREsp 2905976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em dano corporal expressamente abrangido pela apólice, fundamento não impugnado de forma específica pelo recorrente; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e o exame pretendido demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Corporais, Danos Morais, Cobertura Securitária, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Danos Corporais Danos Morais Cobertura Securitária Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais quando a apólice não prevê tal cobertura
  2. 2 interpretação dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto ao alcance da cobertura securitária
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em dano corporal expressamente abrangido pela apólice, fundamento não impugnado de forma específica pelo recorrente; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e o exame pretendido demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.