AREsp 2885455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação das despesas de saúde e/ou funerárias, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA FRIPP FAGUNDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Corporais, Danos Morais, Indenização, Pensionamento, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7, Súmulas 283 E 284
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Trânsito Danos Corporais Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

CAMILA FRIPP FAGUNDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de despesas de saúde e funerárias para indenização por danos corporais em seguro
  2. 2 Distinção entre danos corporais e pensionamento
  3. 3 Incidência de súmulas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação das despesas de saúde e/ou funerárias, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial