AREsp 2490146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a posse do réu foi, em sua maior parte, regular e amparada por decisão judicial e que não houve comprovação suficiente de danos emergentes ou de lucros cessantes que justificassem indenização.

Parties
Agravante: CONCRETO SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Posse, Imissão Na Posse, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Emergentes Lucros Cessantes Posse Imissão Na Posse Reexame De Prova +2 more

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Parties

CONCRETO SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes nos termos do art. 402 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a posse do réu foi, em sua maior parte, regular e amparada por decisão judicial e que não houve comprovação suficiente de danos emergentes ou de lucros cessantes que justificassem indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se