AREsp 2745244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou fundamentação adequada para demonstrar a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: ALEX RODRIGUES VILLARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Estéticos Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGUES VILLARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ apenas em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou fundamentação adequada para demonstrar a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantidas as proporções e observada eventual concessão de gratuidade de justiça.