AREsp 2736328 - DECISAO

AREsp 2736328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria relativa aos danos estéticos exigiria reexame de prova e que o Tribunal a quo havia considerado que tais danos estavam abarcados na petição inicial, incidindo a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Estéticos, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Adstrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Estéticos Princípio Do Contraditório Princípio Da Adstrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (adstrição e contraditório)
  2. 2 condenação por danos estéticos não pedida na petição inicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a matéria relativa aos danos estéticos exigiria reexame de prova e que o Tribunal a quo havia considerado que tais danos estavam abarcados na petição inicial, incidindo a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.