AREsp 2902315 - DECISAO

AREsp 2902315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de diversas matérias federais e constitucionais, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVAN AMORIM TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Estéticos Pensão Vitalícia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN AMORIM TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir preceito constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de diversas matérias federais e constitucionais, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.