AREsp 3010717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a cláusula de exclusão de cobertura por danos estéticos foi considerada documentalmente comprovada e clara, sendo possível afastar a indenização da seguradora por tais danos nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 402/STJ); a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 13% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA HELENA LAZARETTI DE ARAÚJO; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Estéticos, Danos Morais, Cláusula De Exclusão Contratual, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Contratos De Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Estéticos Danos Morais Cláusula De Exclusão Contratual Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

ANA HELENA LAZARETTI DE ARAÚJO

Agravante

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 validade e destaque de cláusula de exclusão de cobertura por danos estéticos
  3. 3 alegada violação do dever de boa-fé da seguradora (art. 765 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a cláusula de exclusão de cobertura por danos estéticos foi considerada documentalmente comprovada e clara, sendo possível afastar a indenização da seguradora por tais danos nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 402/STJ); a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 13% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.